Código do Trabalho: tudo sobre contratos, horários e salários

25 de abril, 2025

O Código do Trabalho é o principal instrumento legal que regula as relações laborais em Portugal. Desde a celebração de contratos até à definição dos horários e ao pagamento dos salários, este diploma estabelece as regras que garantem os direitos dos trabalhadores e os deveres das entidades empregadoras.

Compreender o que diz o Código sobre temas como tipos de contrato, períodos de trabalho, horas extra, retribuição, subsídios e descansos obrigatórios é fundamental para assegurar uma gestão laboral conforme à lei e livre de riscos legais.

Neste artigo, explicamos-te de forma clara e prática quais são as principais normas do Código do Trabalho em matéria de contratos, horários e salários, e como as deves aplicar na tua empresa para promover uma cultura de legalidade, equilíbrio e respeito mútuo.

O que é o Código do Trabalho?

Antes de mais, o Código do Trabalho é o conjunto de normas legais que regula as relações laborais em Portugal. Publicado pela primeira vez em 2003 e sujeito a diversas atualizações desde então, este diploma define os direitos e deveres tanto dos empregadores como dos trabalhadores, estabelecendo as bases para uma relação de trabalho justa, equilibrada e transparente.

Este código aplica-se à maioria das relações de trabalho por conta de outrem, abrangendo temas como:

Celebração, renovação e cessação de contratos de trabalho
Duração e organização do tempo de trabalho
Retribuição e componentes salariais
Faltas, licenças e períodos de férias
Saúde, segurança e igualdade no trabalho
Representação coletiva e direito à greve

Além disso, o Código do Trabalho é complementado por outras leis e regulamentos, bem como por instrumentos de regulamentação coletiva, como convenções e acordos de empresa.

Na prática, o Código funciona como uma ferramenta essencial de orientação para os departamentos de recursos humanos, garantindo que todos os procedimentos — desde o recrutamento até à gestão diária dos colaboradores — estão em conformidade com a lei portuguesa. Compreendê-lo bem é, por isso, indispensável para quem gere pessoas ou lidera equipas.

Importância do Código do Trabalho

O Código do Trabalho é essencial para garantir que as relações laborais decorrem com equilíbrio, justiça e segurança jurídica. Ao definir de forma clara os direitos e deveres de ambas as partes — empregador e trabalhador —, este diploma legal protege não só quem trabalha, mas também quem gere equipas e negócios.

Para as empresas, o Código funciona como um guia prático e obrigatório para estruturar contratos, definir horários, processar salários, conceder férias e aplicar medidas disciplinares. Assim, permite evitar erros, reduzir riscos legais e construir uma cultura de conformidade e confiança interna.

Já para os trabalhadores, o Código assegura condições mínimas de trabalho, combate a discriminação, regula o tempo de descanso e garante o acesso à retribuição justa, à proteção social e à negociação coletiva.

Num mercado de trabalho em constante evolução, conhecer e aplicar corretamente o Código do Trabalho é indispensável para promover relações laborais saudáveis, prevenir conflitos e reforçar a reputação da empresa enquanto entidade empregadora responsável. Em suma, é uma peça-chave para uma gestão de pessoas mais humana, eficiente e legalmente segura.

Direitos fundamentais de um trabalhador numa empresa

Atualmente, em Portugal, o Código do Trabalho garante aos trabalhadores um conjunto de direitos fundamentais, que devem ser respeitados por todas as entidades empregadoras, independentemente do setor ou dimensão da empresa.

Ao mesmo tempo, estes direitos asseguram não só condições dignas de trabalho, como também o respeito pela integridade, igualdade e estabilidade profissional de cada pessoa.

Eis os principais direitos consagrados na lei:

1. Direito à retribuição

Todo o trabalhador tem direito a receber uma remuneração justa, pontual e proporcional ao trabalho prestado, incluindo o salário base, subsídios legais (como férias e Natal) e outros complementos previstos em contrato ou convenção coletiva.

2. Direito à igualdade e não discriminação

Não pode haver qualquer discriminação com base em género, idade, etnia, religião, orientação sexual ou outro critério pessoal. A igualdade de oportunidades e de tratamento deve ser garantida em todas as fases da relação laboral.

3. Direito à proteção na parentalidade

As trabalhadoras grávidas, os pais e as mães têm direito a licença parental, horários flexíveis e proteção contra o despedimento, de forma a conciliar a vida profissional com a vida familiar.

4. Direito ao repouso e férias

O trabalhador tem direito a descansos diários, semanais e feriados, bem como a um mínimo de 22 dias úteis de férias por ano, independentemente da assiduidade.

5. Direito à segurança e saúde no trabalho

A empresa é obrigada a garantir condições seguras e saudáveis no local de trabalho, promovendo medidas de prevenção de riscos e acesso à vigilância médica.

6. Direito à privacidade e proteção de dados

O trabalhador tem direito à reserva da sua vida privada, incluindo proteção dos seus dados pessoais, mesmo em contexto laboral.

7. Direito à formação profissional

Todos os trabalhadores têm direito a aceder a formação contínua, com o objetivo de desenvolver competências e progredir na carreira.

8. Direito à liberdade sindical

Os trabalhadores podem organizar-se em sindicatos, eleger representantes e negociar convenções coletivas, bem como exercer o direito à greve.

Estes direitos não são apenas garantias legais — são também a base para construir um ambiente de trabalho mais justo, motivador e produtivo. Garantir o seu cumprimento é uma responsabilidade partilhada entre empregadores, gestores e profissionais de RH.

Como a Sesame ajuda a cumprir o Código do Trabalho no RH

Garantir o cumprimento do Código do Trabalho é uma das principais responsabilidades dos departamentos de recursos humanos — e com a Sesame HR, esse processo torna-se muito mais simples, automatizado e seguro. A plataforma oferece ferramentas que ajudam as empresas a alinhar as suas práticas com a legislação laboral portuguesa, evitandos erros e reduzindo riscos legais.

Desde logo, a Sesame permite uma gestão rigorosa de horários de trabalho, pausas, horas extra e turnos. O que assegura que tudo está registado de forma transparente e conforme às regras sobre tempos de trabalho e descanso.

A funcionalidade de controlo de assiduidade garante que todas as presenças, faltas e licenças são monitorizadas e justificadas. Respeitando dessa forma os direitos dos trabalhadores e facilitando o cumprimento dos prazos legais para férias, parentalidade ou ausências.

Além disso, a Sesame também contribui para a igualdade e não discriminação. Já que permite estruturar grelhas salariais, avaliar desempenhos com base em critérios objetivos e aplicar políticas de equiparação salarial com clareza e consistência.

Por fim, a plataforma disponibiliza relatórios e documentação organizada, que facilitam auditorias internas e externas, e permitem uma resposta rápida a pedidos da ACT ou outras entidades reguladoras.

Com a Sesame HR, a tua empresa assegura não só a conformidade com o Código do Trabalho, mas também uma gestão de pessoas mais profissional, eficiente e centrada nas boas práticas legais.

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